A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Com a aprovação, a proposta será enviada para a análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, depois, deve ir ao plenário do Senado.
Pelo projeto, a atualização do regime do MEI valerá a partir de 1° de janeiro de 2026, se a mudança for aprovada no Congresso e sancionada.
A proposta original é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e foi apresentada em março deste ano.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acolheu sugestões da Receita Federal e apresentou emendas. Ele protocolou nova versão do seu parecer na terça-feira (21).
Entre as mudanças, ele retirou trecho que permitia a contratação de até dois empregados. Também excluiu da proposta a previsão de um mecanismo de atualização anual dos limites do regime.
"A Secretaria da Receita trouxe ao conhecimento nosso que a correção automática do valor de enquadramento, bem como a possibilidade de contratação de até dois empregados, teriam impactos previdenciários significativos, sugerindo que, por ora, a adequação se restringisse ao aumento do valor limite para os R$ 140 mil", afirmou Veneziano.
Outra sugestão incluída pelo relator no texto foi a expressão “Super MEI”, como o projeto tem sido chamado. Segundo ele, a matéria ajudará a diminuir a informalidade no país e pode ter impacto positivo na arrecadação a médio prazo.
"Há pelo menos seis ou sete anos que não há atualização desses valores [de faturamento]", afirmou Veneziano. Ele mencionou que o limite atual de R$ 81 mil vigora desde 2018.
Atualmente, além do teto de faturamento, a lei prevê que, para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Além disso, é permitida a contratação de no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
